Jacob defendeu PLP que redistribuirá de forma mais coesa o ISSQN

O Prefeito de Amparo, Luiz Oscar Vital Jacob defendeu a maior justiça tributária aos municípios do Interior do Brasil, ao comentar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil – atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto aprovado na noite de hoje, 27/8, garante a distribuição anual de 15% da arrecadação do tributo. No ano passado, o potencial de redistribuição do ISSQN chegou a R$ 68,2 bilhões. Com base na arrecadação do ano passado, seriam redistribuídos R$ 10 bilhões
“Nós, que defendemos o municipalismo e a melhor distribuição dos recursos de impostos ficamos felizes com a notícia. Ficaremos no aguardo dos próximos passos deste importante projeto de lei”, ressaltou Jacob.
Atualmente. 40 Municípios concentram 65% do tributo. O texto aprovado também prevê período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Entes que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.
Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos Municípios sede; reduzindo para 33,5% em 2021, com 66,5% nos Municípios do domicílio do tomador. Em 2022, o critério fica 15% reservados aos Municípios sede, e 85% para os do domicílio. A partir de 2023, o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

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